Flashcard FC680756
Quando é cabível o mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quando é cabível o mandado de injunção?
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Resposta
O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais, cabendo suprir temporariamente a lacuna para permitir esse exercício.
• Omissão legislativa: a Constituição prevê o direito condicionado à edição de norma que não foi editada, impedindo sua efetividade.
• Atuação judicial: o Judiciário fixa parâmetros mínimos para viabilizar o direito sem criar nova política legislativa.
Veja como foi cobrado:
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