Flashcard FC680757
Quem tem legitimidade para propor mandado de injunção coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quem tem legitimidade para propor mandado de injunção coletivo?
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Resposta
Somente os sujeitos expressamente previstos em lei, como partidos com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe, associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, o Ministério Público e a Defensoria Pública, podem propor mandado de injunção coletivo.• Partidos com representação: partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem impetrar mandado de injunção coletivo.
• Organização sindical: organizações sindicais podem propor mandado de injunção coletivo.
• Entidade de classe: entidades de classe podem propor mandado de injunção coletivo.
• Associação: associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano podem propor mandado de injunção coletivo.
• Ministério Público: o Ministério Público pode propor mandado de injunção coletivo.
• Defensoria Pública: a Defensoria Pública pode propor mandado de injunção coletivo.
• Assistência e custo: trata‑se de ação onerosa que exige assistência de advogado.
Veja como foi cobrado:
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