A Constituição protege a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa?

Resposta

A Constituição assegura proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

Esse direito está positivado no Art. 7º, I, que prevê medida de proteção e estabelece que lei complementar disciplinará a indenização compensatória e demais consequências.

Trata-se de norma de efeito imediato que garante ao empregado tutela contra demissões sem fundamento, cabendo à legislação infraconstitucional e à jurisprudência estabelecer mecanismos e reparações aplicáveis.