Flashcard FC680764
A proposta de emenda que vise abolir o voto universal pode ser objeto de deliberação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A proposta de emenda que vise abolir o voto universal pode ser objeto de deliberação?
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Resposta
Não, tal proposta não pode ser objeto de deliberação.
• Cláusulas pétreas: protegem fundamentos essenciais do Estado e vedam a apresentação ou deliberação de emenda que abolisse o voto direto, secreto, universal e periódico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667246
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