Flashcard FC680768
A condenação criminal transitada em julgado enseja cassação dos direitos políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A condenação criminal transitada em julgado enseja cassação dos direitos políticos?
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Resposta
Não. A condenação criminal transitada em julgado enseja a suspensão dos direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação.A Constituição prevê hipóteses de perda ou de suspensão dos direitos políticos, jamais sua cassação, sendo a perda aplicável em situações diversas, como cancelamento de naturalização ou recusa de cumprir obrigação imposta a todos.
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