Flashcard FC680769
A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A incapacidade civil absoluta é causa de perda ou suspensão dos direitos políticos?
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Resposta
Sim. A Constituição trata a incapacidade civil absoluta como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos.• Fundamento constitucional: o Art. 15 trata conjuntamente da perda ou suspensão dos direitos políticos e enumera a incapacidade civil absoluta como hipótese de privação destes direitos.
• Doutrina: a distinção entre perda, privação definitiva, e suspensão, privação temporária, é doutrinária, sendo a maioria dos autores considerar a incapacidade absoluta como caso de suspensão, não expresso no texto constitucional.
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