Flashcard FC680771
Como se processa a alteração de limites ou a criação de novos Estados ou Territórios federais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Como se processa a alteração de limites ou a criação de novos Estados ou Territórios federais?
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Resposta
A alteração de limites ou a criação de novos Estados ou Territórios federais exige plebiscito da população diretamente interessada e aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.• Plebiscito: aprovação da população diretamente interessada mediante consulta popular.
• Lei complementar: aprovação pelo Congresso Nacional por meio de lei complementar, sem necessidade de emenda constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667253
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