Flashcard FC680772
Como a Constituição trata a faixa de fronteira de até 150 km ao longo das fronteiras terrestres?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Como a Constituição trata a faixa de fronteira de até 150 km ao longo das fronteiras terrestres?
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Resposta
A Constituição considera essa faixa fundamental para a defesa do território nacional e determina que sua ocupação e utilização serão reguladas por lei.• Finalidade de defesa: considerada fundamental para a defesa do território nacional, com largura de até cento e cinquenta quilômetros ao longo das fronteiras terrestres.
• Ocupação e utilização: sua ocupação e utilização serão reguladas em lei, cabendo ao Legislativo estabelecer regras sobre domínio, uso do solo e segurança.
• Patrimônio da União: a faixa integra o patrimônio da União, implicando competência federal para disciplinar medidas de controle e proteção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667254
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