Flashcard FC680773
Quem tem competência para legislar sobre orçamento?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quem tem competência para legislar sobre orçamento?
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Resposta
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre orçamento.• Papel da União: estabelece normas gerais sobre orçamento.
• Papel dos Estados e DF: podem suplementar as normas gerais no âmbito de suas competências.
• Lei orçamentária: cada ente elabora e aprova sua própria lei orçamentária anual (LOA).
Veja como foi cobrado:
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