Flashcard FC680774
Quem tem competência legislativa privativa para legislar sobre desapropriação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quem tem competência legislativa privativa para legislar sobre desapropriação?
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Resposta
A competência legislativa privativa para legislar sobre desapropriação é da União.
• Competência da União: somente a União pode editar normas gerais e procedimentos sobre perda do domínio privado por necessidade ou utilidade pública visando uniformidade jurídica em todo o país.
• Execução subnacional: estados e municípios não podem legislar autonomamente e, ao executar desapropriações, devem submeter-se à lei federal e observar finalidade pública e indenização.
Veja como foi cobrado:
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