Flashcard FC680777
Quem exerce a fiscalização do município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quem exerce a fiscalização do município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.• Poder Legislativo Municipal: realiza o acompanhamento e a fiscalização dos atos municipais mediante controle externo e atuação da Câmara Municipal.
• Controle interno do Executivo: mantém órgãos e procedimentos próprios para prevenção, correção e apoio à gestão municipal.
• Regulamentação por lei: disciplina competências, técnicas e integração entre os sistemas de controle, assegurando transparência e responsabilidade na administração municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667259
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em