Flashcard FC680778
É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
É permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais?
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Resposta
Não, a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é vedada, sendo inconstitucional a constituição de órgãos de contas autônomos pelos municípios.
• Controle externo: Exercido pelo Poder Legislativo Municipal, incumbido da fiscalização externa do município.
• Controle interno: Realizado pelo Poder Executivo por meio de seus sistemas de auditoria interna, sem autonomia jurisdicional municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667260
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