Flashcard FC680779
Qual o tipo de norma que deve regular a criação, transformação em estado ou reintegração dos territórios federais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual o tipo de norma que deve regular a criação, transformação em estado ou reintegração dos territórios federais?
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Resposta
A criação, transformação em estado ou reintegração dos territórios federais deve ser regulada por lei complementar.
• Medida provisória: não pode regular essa matéria por contrariar a exigência constitucional de lei complementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667261
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