Flashcard FC680781
Empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação?
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Resposta
Sim, elas submetem-se ao regime da Lei de Acesso à Informação mesmo quando adotam o regime de direito privado.
• Empresas públicas: sujeitas ao regime da Lei de Acesso à Informação apesar de atuarem sob direito privado nas suas relações comerciais.
• Sociedades de economia mista: também alcançadas pelo regime da Lei de Acesso à Informação.
• Entidades controladas: demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios estão incluídas no regime da Lei de Acesso à Informação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667263
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