Flashcard FC680783
Quando a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quando a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida?
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Resposta
A acumulação remunerada de cargos públicos é permitida apenas nas hipóteses constitucionais expressas e mediante compatibilidade de horários.• Hipóteses constitucionais: admitem-se apenas casos expressos, como dois cargos de professor, professor com outro cargo ou dois cargos privativos de saúde.
• Compatibilidade de horários: é requisito imprescindível e sua verificação cabe à administração pública.
• Emenda 138/2025: ampliou a permissão para que o cargo de professor seja acumulado com outro de qualquer natureza, sem universalizar a acumulação para todos os cargos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667265
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