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Flashcard FC680784

A quem se aplicam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

QUADRIX · 2025

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

A quem se aplicam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública?
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Resposta

Aplicam-se à administração pública direta e indireta de todos os entes federativos.

• Entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• Administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Público.





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