Flashcard FC680785
O que exige, além da mera publicação, o princípio da publicidade na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O que exige, além da mera publicação, o princípio da publicidade na Administração Pública?
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Resposta
O princípio da publicidade exige transparência, incluindo a divulgação dos fundamentos das decisões quando estas afetam direitos ou interesses, para possibilitar fiscalização e controle social e jurídico.
• Publicidade: não se limita à publicação formal, devendo tornar os atos acessíveis e inteligíveis ao público.
• Transparência: disponibilização clara do conteúdo e dos fundamentos das decisões para compreensão pública.
• Motivação: divulgação das razões das decisões que atingem direitos ou interesses, garantindo accountability e observância da legalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667267
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