Flashcard FC680786
A quem se aplicam os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A quem se aplicam os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência)?
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Resposta
Os princípios aplicam-se a todos os órgãos e agentes da Administração Pública, nos três Poderes e em todos os entes federativos, inclusive na administração direta e indireta.• Três Poderes: valem para órgãos e agentes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
• Entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem obedecer aos princípios, pois a autonomia não autoriza descumprimento da Constituição.
• Administração indireta: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estão incluídas e sujeitas a controle judicial e administrativo quando violam os princípios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667268
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