Flashcard FC680788
Como se define o princípio da legalidade na administração pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Como se define o princípio da legalidade na administração pública?
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Resposta
O princípio da legalidade na administração pública significa que o agente público só pode agir nos limites e conforme a forma prevista em lei, podendo apenas o que a lei autoriza ou determina.É de natureza estrita e autorizativa, não permissiva, e atos sem amparo legal são nulos, com possibilidade de responsabilização administrativa, civil e penal.
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