Flashcard FC680790
O princípio da moralidade pode tornar imprescritíveis ilícitos praticados por agentes públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O princípio da moralidade pode tornar imprescritíveis ilícitos praticados por agentes públicos?
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Resposta
Não. O princípio da moralidade orienta a atuação administrativa, mas não pode eliminar a prescrição nem declarar imprescritibilidade de ilícitos, pois isso depende de norma constitucional ou infraconstitucional.• Prescrição: mecanismo de extinção da pretensão punitiva ou executória pelo decurso do tempo, aplicável em regra aos ilícitos praticados por agentes públicos.
• Imprescritibilidade: exceção constitucional prevista apenas para crimes específicos, como racismo e ações de grupos armados contra a ordem constitucional.
Veja como foi cobrado:
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