Flashcard FC680791
O teto remuneratório para servidores públicos é compatível com os princípios da Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O teto remuneratório para servidores públicos é compatível com os princípios da Administração Pública?
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Resposta
Sim, o teto remuneratório é compatível com os princípios da Administração Pública.• Integração aos princípios: A Constituição prevê o teto como forma de organizar e limitar gastos públicos, integrando-se à legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
• Finalidade e controle: O teto evita distorções salariais e protege o interesse público, promovendo proporcionalidade e moralidade administrativa, e fraudes para burlar o teto são sujeitas a controle judicial e administrativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667273
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