Flashcard FC680792
Qual é a natureza da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e quais requisitos exigem a indenização?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual é a natureza da responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e quais requisitos exigem a indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, dispensando prova de dolo ou culpa.• Requisitos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade são necessários para gerar o dever de indenizar.
• Excludentes: força maior, culpa exclusiva da vítima e culpa de terceiro afastam a responsabilidade objetiva.
• Abrangência: aplica-se à administração direta, autarquias e entidades privadas prestadoras de serviço público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667274
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em