Flashcard FC680793
Como o princípio da eficiência na Administração Pública é efetivado?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Como o princípio da eficiência na Administração Pública é efetivado?
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Resposta
O princípio da eficiência é efetivado por comandos constitucionais e por instrumentos infraconstitucionais que exigem metas, controles e responsabilização.• Metas e indicadores: exigem mensuração do desempenho e orientação para resultados.
• Contratos de gestão: formalizam objetivos, metas e responsabilidades entre órgãos e entidades.
• Responsabilização por desempenho: vincula resultados a consequências administrativas, civis e penais.
• Normas orçamentárias e fiscais: condicionam recursos e planejamento à eficiência da gestão pública.
• Lei de licitações: regula contratações para maior eficiência e transparência administrativa.
• Tribunal de Contas: exerce controle externo sobre eficiência, legalidade e uso dos recursos públicos.
• Ministério Público: fiscaliza e promove a responsabilização na defesa do interesse público.
• Sanções disciplinares: punem falhas de gestão e contribuem para a efetivação da eficiência pública.
Veja como foi cobrado:
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