Flashcard FC680798
A delegação de serviços públicos por concessão ou permissão deve ser precedida de licitação?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A delegação de serviços públicos por concessão ou permissão deve ser precedida de licitação?
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Resposta
A delegação de serviços públicos por concessão ou permissão deve ser precedida de licitação.• Licitação: Instrumento obrigatório para selecionar o particular que explorará o serviço, assegurando transparência, isonomia e concorrência na delegação.
• Princípios constitucionais: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência exigem procedimentos que protejam o interesse público e permitam controle sobre investimentos e tarifas.
Veja como foi cobrado:
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