Flashcard FC680799
Em que situações a interrupção do serviço público não viola o princípio da continuidade?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em que situações a interrupção do serviço público não viola o princípio da continuidade?
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Resposta
A interrupção não viola o princípio da continuidade quando for temporária, devidamente justificada e destinada a garantir a prestação adequada e segura do serviço, respeitando legalidade, proporcionalidade e garantias de defesa do administrado.• Emergência: interrupções legítimas quando necessárias para proteger a prestação imediata do serviço e a segurança dos usuários e instalações.
• Razões técnicas: suspensão permitida para manutenção ou correções técnicas indispensáveis à adequada prestação do serviço público.
• Segurança das instalações: paralisações justificadas para preservar a integridade das instalações e a segurança de pessoas e bens.
• Prévio aviso: interrupções comunicadas previamente ao usuário, quando temporárias e justificadas, não violam o princípio.
• Inadimplemento do usuário: suspensão por falta de pagamento admitida, observando legalidade, proporcionalidade e a possibilidade de regularização e defesa do administrado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667281
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