Flashcard FC680800
O princípio da continuidade veda o direito de greve dos servidores públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O princípio da continuidade veda o direito de greve dos servidores públicos?
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Resposta
Não. O princípio da continuidade não veda o direito de greve dos servidores públicos, apenas o limita ao exigir a manutenção de atendimento mínimo nos serviços essenciais para proteger a coletividade.• Constituição: assegura o direito de greve e prevê regulamentação específica para servidores públicos.
• Limitações: jurisprudência e lei impõem deveres de garantir serviços essenciais e restringem a paralisação sem vetar a greve em si.
• Categorias: forças armadas e polícias possuem vedação ou regime diferenciado quanto ao direito de greve.
Veja como foi cobrado:
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