Flashcard FC680802
Qual é o dever da Administração quanto à continuidade da prestação de serviços públicos e suas consequências por omissão?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual é o dever da Administração quanto à continuidade da prestação de serviços públicos e suas consequências por omissão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração tem o dever de manter ininterrupta a prestação dos serviços públicos, por força dos princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade, e responde civilmente por falhas, inclusive por dano moral.• Indisponibilidade: fundamenta o dever de continuidade da atividade administrativa e impede sua livre renúncia pelo poder público.
• Obrigatoriedade: a prestação do serviço é dever do Estado, não liberalidade, exigindo atendimento adequado.
• Consequências: demora injustificada viola eficiência, dignidade e ética, podendo gerar responsabilidade civil e dano moral aos usuários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667284
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em