Flashcard FC680803
A Administração Pública é obrigada a realizar avaliação periódica de desempenho para perda do cargo de servidor estável?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A Administração Pública é obrigada a realizar avaliação periódica de desempenho para perda do cargo de servidor estável?
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Resposta
Sim. A Constituição exige avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar e com garantia de ampla defesa, como condição para a perda do cargo do servidor estável.• Estabilidade: servidores tornam-se estáveis após três anos e só perderão o cargo mediante avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
• Avaliação especial: exige-se avaliação especial como condição para aquisição da estabilidade, reforçando que a Administração deve instituir avaliações observando a lei complementar e garantindo ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667285
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