Flashcard FC680809
Que competências legislativas o Distrito Federal possui?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Que competências legislativas o Distrito Federal possui?
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Resposta
O Distrito Federal possui competência legislativa própria tanto para matérias típicas dos Estados quanto para matérias típicas dos Municípios..• Competências estaduais: pode legislar sobre matérias típicas estaduais, como segurança pública e polícia civil.
• Competências municipais: pode legislar sobre matérias típicas municipais, como planejamento urbano, uso do solo e serviços locais.
• Limites: suas leis devem respeitar a Constituição e as competências exclusivas da União.
Veja como foi cobrado:
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