Flashcard FC680812
Quem tem competência exclusiva para autorizar referendo e convocar plebiscito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quem tem competência exclusiva para autorizar referendo e convocar plebiscito?
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Resposta
O Congresso Nacional tem competência exclusiva para autorizar o referendo e convocar o plebiscito.• Plebiscito: consulta prévia à população sobre matéria.
• Referendo: ratifica ato já praticado.
• Decreto legislativo: execução da competência por meio de decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial.
Veja como foi cobrado:
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