Flashcard FC680813
A competência do Congresso Nacional para decidir definitivamente sobre tratados ou acordos internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional depende de sanção p
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A competência do Congresso Nacional para decidir definitivamente sobre tratados ou acordos internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional depende de sanção presidencial?
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Resposta
Não, independe da sanção do presidente da República.• Competência exclusiva: A matéria é de competência exclusiva do Congresso Nacional, não dependendo de sanção presidencial.
• Instrumento: A decisão é formalizada por decreto legislativo, que dispensa a sanção do presidente da República.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667295
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