Flashcard FC680817
Qual é a regra sobre prisão de parlamentares desde a diplomação?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual é a regra sobre prisão de parlamentares desde a diplomação?
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Resposta
Desde a diplomação, os parlamentares não podem ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que os autos devem ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria de seus membros, se decida sobre a prisão.
• Prazo de remessa: os autos devem ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva para deliberação pela maioria de seus membros.
• Flagrante inafiançável: é a única hipótese de prisão desde a diplomação.
• Imunidade formal: protege prisões e atos processuais ocorridos após a diplomação e não alcança crimes praticados antes dela.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667299
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