Flashcard FC680818
Em que consiste a imunidade parlamentar material dos Deputados e Senadores?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Em que consiste a imunidade parlamentar material dos Deputados e Senadores?
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Resposta
A imunidade parlamentar material torna Deputados e Senadores invioláveis, civil e penalmente, por opiniões, palavras e votos, protegendo a liberdade de manifestação no exercício do mandato.• Finalidade: proteger a liberdade de manifestação parlamentar e o exercício do mandato, garantindo debates e decisões sem temor de responsabilização judicial ou civil.
• Alcance: cobre opiniões, palavras e votos quando relacionados ao exercício do mandato ou proferidos em razão dele.
• Limites: não é absoluta, não autoriza crimes comuns nem serve de escudo para condutas alheias à atividade legislativa.
• Abrangência: normas análogas estendem proteção a deputados estaduais, distritais e vereadores dentro de seus limites competenciais e territoriais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667300
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