Flashcard FC680821
Que proteção têm deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Que proteção têm deputados e senadores por suas opiniões, palavras e votos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato.• Imunidade material: destinada a proteger a independência do Poder Legislativo e a liberdade de debate parlamentar, evitando que represálias judiciais ou ações civis impeçam o desempenho do mandato.
• Exercício do mandato: a inviolabilidade abrange somente opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, não conferindo impunidade por condutas alheias às atividades parlamentares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667303
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em