Flashcard FC680824
O Tribunal de Contas da União pode aplicar sanções administrativas aos responsáveis por ilegalidade ou irregularidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O Tribunal de Contas da União pode aplicar sanções administrativas aos responsáveis por ilegalidade ou irregularidade?
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Resposta
Sim, o Tribunal de Contas da União pode aplicar sanções administrativas aos responsáveis por ilegalidade ou irregularidade.• Multa proporcional: imposição de multa proporcional ao dano ao erário prevista para responsabilização administrativa.
• Imputação de débito: registro de débito para fins de cobrança contra o responsável.
• Natureza administrativa: sanções visam reparar o dano e admitir recursos e controle judicial, observando limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667306
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