Flashcard FC680825
O Tribunal de Contas da União julga as contas do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O Tribunal de Contas da União julga as contas do Presidente da República?
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Resposta
Não. O Tribunal de Contas da União apenas aprecia as contas e emite um parecer prévio técnico no prazo constitucional, mas não as julga. A competência final para aprovar ou rejeitar as contas é do Congresso Nacional.• Parecer prévio: é um parecer técnico do TCU que orienta, mas não vincula, a deliberação do Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
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