Flashcard FC680834
A competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas é delegável e exige autorização do Congresso Nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
A competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas é delegável e exige autorização do Congresso Nacional?
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Resposta
Não. A competência é delegável e não exige autorização do Congresso Nacional.• Delegação: A competência pode ser delegada a Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União.
• Autorização do Congresso: Não há previsão constitucional exigindo autorização do Congresso Nacional para o exercício ou delegação dessas prerrogativas.
• Consulta legal: A lei pode exigir ouvir órgãos como o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Ministério da Justiça antes da concessão do indulto ou da comutação de penas.
Veja como foi cobrado:
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