Flashcard FC680835
O presidente da República pode extinguir, mediante decreto, cargos ou funções públicas vagos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O presidente da República pode extinguir, mediante decreto, cargos ou funções públicas vagos?
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Resposta
Sim, o presidente da República pode extinguir, mediante decreto, cargos ou funções públicas vagos.
• Decreto autônomo: autorizado pela Constituição, tem natureza normativa e pode inovar na ordem jurídica ao extinguir cargos ou funções desocupados, sendo a vacância limite material que impede a extinção de cargos já providos.
• Decreto regulamentar: apenas executa leis e não tem força para criar ou extinguir normas materiais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667317
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