Flashcard FC680836
O presidente da República pode ser responsabilizado penalmente, durante o mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
O presidente da República pode ser responsabilizado penalmente, durante o mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções?
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Resposta
Não, a Constituição veda a responsabilização penal do Presidente da República, na vigência do mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções.
• Imunidade penal relativa: cria proteção penal ao chefe do Executivo durante o mandato.
• Alcance: atos de natureza privada ou desvinculados das atribuições presidenciais não ensejam responsabilização criminal enquanto durar o mandato.
• Consequência: não impede a apuração de atos praticados no exercício nem a responsabilização após o término, pois ocorre suspensão da prescrição durante o mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667318
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