Flashcard FC680840
Qual exigência constitucional para que tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual exigência constitucional para que tribunais declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público só pode ser proferida pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do respectivo órgão especial.• Reserva de plenário: cláusula que exige decisão pela maioria absoluta, garantindo legitimidade e representatividade à declaração de inconstitucionalidade do tribunal.
• Maioria absoluta: mais da metade do total de membros, não apenas dos presentes na sessão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667322
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em