Flashcard FC680845
Qual a competência do Conselho Nacional de Justiça no controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual a competência do Conselho Nacional de Justiça no controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça controla a atuação administrativa e disciplinar do Poder Judiciário, podendo apreciar de ofício a legalidade de atos de membros ou órgãos e rever processos disciplinares, inclusive aplicando sanções mais gravosas, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.• Revisão disciplinar: pode rever processos disciplinares julgados pelos tribunais e aplicar pena mais gravosa do que a imposta originalmente.
• Apreciação de ofício: pode apreciar de ofício a legalidade dos atos praticados por membros ou órgãos do Judiciário à luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
• Medidas administrativas: pode avocar processos, determinar remoção ou disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas.
• Garantias processuais: a atuação do CNJ depende do respeito ao contraditório e à ampla defesa, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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