Flashcard FC680850
Quando operações de crédito podem exceder o montante das despesas de capital?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Quando operações de crédito podem exceder o montante das despesas de capital?
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Resposta
A realização de operações de crédito que ultrapassem o montante das despesas de capital é vedada, salvo autorização por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovação do Poder Legislativo por maioria absoluta.
• Autorização: créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa autorizam o excesso.
• Aprovação: exige-se maioria absoluta do Poder Legislativo para a autorização.
• Finalidade: a vedação evita contrair dívidas para cobrir despesas correntes e preserva o equilíbrio fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667332
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