Flashcard FC680851
Qual é o objetivo principal das leis orçamentárias previstas na Constituição?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
QUADRIX · 2025
Qual é o objetivo principal das leis orçamentárias previstas na Constituição?
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Resposta
O objetivo principal é integrar as atividades de planejamento e orçamento para garantir a execução das políticas governamentais.• PPA, LDO e LOA: articulam metas plurianuais, diretrizes e autorização para gastos, garantindo que as políticas públicas previstas no planejamento sejam financiadas.
• Controles internos e externos: acompanham a legalidade, eficiência e eficácia da execução por meio de auditoria, tribunais de contas e controle legislativo.
Veja como foi cobrado:
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