Como a Constituição autoriza a realocação de recursos entre categorias de programação em projetos de ciência, tecnologia e inovação?

A Constituição autoriza que, nas atividades de ciência, tecnologia e inovação, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos entre categorias de programação sejam realizados por ato do Poder Executivo para viabilizar resultados de projetos específicos.