Flashcard FC680864
Qual providência cabe quando se declara inconstitucionalidade por omissão?
Controle de Constitucionalidade
QUADRIX · 2025
Qual providência cabe quando se declara inconstitucionalidade por omissão?
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Resposta
Dá-se ciência ao poder competente para adotar as providências necessárias e, se a omissão for de órgão administrativo, determina-se que o faça em 30 dias.• Comunicação ao Poder: mera ciência sem caráter coercitivo, preservando a separação de poderes.
• Órgão administrativo: decisão de caráter mandamental, com prazo de 30 dias ou outro prazo razoável fixado pelo Tribunal.
• Regime legal: a Lei 9.868/99 admite, excepcionalmente, prazo diverso conforme as circunstâncias e o interesse público; o descumprimento pode acarretar responsabilização e medidas judiciais.
Veja como foi cobrado:
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