Flashcard FC680865
A ADPF pode alcançar normas editadas antes da Constituição Federal de 1988?
Controle de Constitucionalidade
QUADRIX · 2025
A ADPF pode alcançar normas editadas antes da Constituição Federal de 1988?
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Resposta
Sim; a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pode visar normas anteriores à Constituição de 1988 quando protege preceitos fundamentais.• Objeto: proteger preceitos fundamentais e examinar lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal quando a controvérsia constitucional for relevante.
• Normas anteriores: normas editadas sob ordenamento anterior à CF/1988 estão incluídas no controle via ADPF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667347
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