Flashcard FC680866
O controle judicial da legalidade dos atos administrativos viola a separação dos Poderes?
Controle de Constitucionalidade
QUADRIX · 2025
O controle judicial da legalidade dos atos administrativos viola a separação dos Poderes?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o controle judicial da legalidade e constitucionalidade é legítimo e não viola a separação dos Poderes quando se limita à análise de legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos.• Controle judicial: declara ilegalidade ou abusividade diante de vício, lesão a direito ou afronta à norma, protegendo direitos fundamentais e o interesse público.
• Substituição do mérito: configura violação quando o Judiciário substitui a autoridade administrativa na apreciação do mérito dos atos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/667348
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em