Flashcard FC680867
Quando o direito à aposentadoria do servidor público se incorpora definitivamente ao seu patrimônio jurídico?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
QUADRIX · 2025
Quando o direito à aposentadoria do servidor público se incorpora definitivamente ao seu patrimônio jurídico?
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Resposta
O direito à aposentadoria incorpora-se definitivamente quando são preenchidos todos os requisitos legais para a aposentadoria.• Expectativa de direito: no ingresso no serviço existe apenas uma expectativa, não a aquisição imediata do benefício.
• Regime jurídico: não há direito adquirido a um regime estatutário, o legislador pode alterar regras futuras dentro dos limites constitucionais.
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