Flashcard FC680868
Qual o objeto admissível das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
QUADRIX · 2025
Qual o objeto admissível das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)?
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Resposta
As CPIs têm por objeto a apuração de fato determinado, não sendo admissível sua instauração para investigar fatos genéricos ou excessivamente amplos.
• Fato determinado: delimita o objeto da investigação para orientar diligências e produção de provas dentro dos parâmetros legais.
• Prazo: limita temporalmente a investigação, evitando exame ilimitado que prejudique garantias individuais e a separação dos poderes.
• Alcance investigativo: restringe o escopo para impedir a usurpação da função jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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