Flashcard FC681130
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293), responda: Quando os atos e termos processuais exigem forma determinada.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
QUADRIX · 2025
Quando os atos e termos processuais exigem forma determinada.
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Resposta
Os atos e os termos processuais, em regra, independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente exigir.Conforme art. 188, CPC, trata-se do princípio da liberdade das formas: a forma é acessória em relação ao fim do ato, e se o ato praticado de modo diverso atingir sua finalidade essencial, mantém-se válido, evitando formalismo excessivo que prejudique a prestação jurisdicional.
Exemplo: citação realizada fora da forma legal que, ainda assim, fornece ao réu conhecimento do processo e permite sua defesa não gera nulidade. Por outro lado, quando a lei exige solenidade e o descumprimento causar prejuízo, admite-se a anulação.
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